Campos fiscais

Esta página serve como referência para os campos fiscais que aparecem ao criar templates e emitir notas no Zee.lu.

Recomendamos que o seu contador oriente o preenchimento dos campos fiscais de acordo com a sua situação tributária. As regras variam conforme o regime de tributação, o município e o tipo de serviço prestado.

Campos obrigatórios

Para emitir uma nota fiscal, os seguintes campos são obrigatórios:

Data de competência
Local de emissão
Código de tributação nacional
Local de prestação do serviço
Descrição do serviço
Valor do serviço

Os demais campos são opcionais e dependem da sua operação e das exigências da prefeitura.

Informações gerais

Data de competência

Data à qual a prestação do serviço se refere. Pode ser diferente da data de emissão da nota.

Inscrição municipal

Número de registro do prestador de serviço na prefeitura do município. Necessário para emissão de NFS-e na maioria das prefeituras.

Local de emissão

Município onde a nota fiscal é emitida. Em geral, corresponde ao endereço fiscal do prestador.

Tomador e Intermediário

O tomador é o cliente que recebe o serviço e para quem a nota fiscal é emitida. Pode ser uma pessoa física ou jurídica.

O intermediário é a plataforma ou agente que participa da relação comercial entre o prestador e o tomador. Esse campo só deve ser preenchido quando houver um terceiro envolvido na operação.

Ambos compartilham os mesmos campos de cadastro:

Nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica).

CPF / CNPJ

Documento de identificação. CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica.

E-mail

Endereço de e-mail. No caso do tomador, é utilizado para envio automático da nota fiscal após a emissão.

Telefone

Telefone de contato.

CEP

Código postal do endereço.

Logradouro

Rua, avenida ou via do endereço.

Número

Número do endereço.

Bairro

Bairro do endereço.

Complemento

Informação adicional do endereço, como apartamento, sala ou bloco.

Classificação do serviço

Local de prestação do serviço

Município onde o serviço foi efetivamente prestado. Pode ser diferente do local de emissão e influencia qual município recebe o ISS.

Código de tributação nacional

Código padronizado de 6 dígitos que classifica o serviço no sistema nacional de NFS-e. Ele identifica a atividade prestada de forma uniforme entre todos os municípios do Brasil, substituindo os antigos códigos municipais heterogêneos.

Código de tributação municipal

Código definido por cada prefeitura para identificar o serviço dentro da tabela local do município. Um mesmo serviço pode ter códigos diferentes em cidades distintas. Esse código determina a alíquota de ISS aplicável.

Código NBS

A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é uma classificação federal de serviços, análoga ao NCM de produtos. Com a Reforma Tributária, a NBS está substituindo a Lista de Serviços da LC 116/2003 e é obrigatória na NFS-e Nacional.

Descrição e valores

Descrição do serviço

Texto livre que descreve o serviço prestado. Aparece no corpo da nota fiscal e deve ser claro o suficiente para identificar a natureza do serviço.

Informações complementares

Campo opcional para incluir dados adicionais na nota, como número de contrato, referência do evento ou observações para o tomador.

Valor do serviço

Valor total cobrado pela prestação do serviço. Serve como base de cálculo para os tributos, salvo quando há deduções legais.

Valor recebido pelo intermediário

Quando existe um intermediário na operação, este campo indica quanto do valor total foi recebido por ele.

ISSQN (ISS)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o principal tributo da NFS-e, regulado pela LC 116/2003. A alíquota varia entre 2% e 5% conforme o município e o tipo de serviço.

Situação do ISSQN sobre o serviço

Define como o ISS incide na nota. As opções são:

Opção	Significado
Operação tributável	Incidência normal do ISSQN. Caso mais comum.
Imunidade	O serviço é imune ao ISS por previsão constitucional (ex.: entidades religiosas, partidos políticos).
Exportação de serviço	Serviço prestado a tomador no exterior. Isento de ISS.
Não incidência	O serviço não está na lista de incidência do ISS no município.

Alíquota do ISSQN

Percentual do ISS aplicado sobre o valor do serviço. Definida pela legislação do município onde o serviço é prestado, respeitando o intervalo de 2% a 5%.

Retenção do ISSQN na fonte

Define quem é responsável por recolher o ISS:

Opção	Significado
Não retido na fonte	O prestador recolhe o ISS normalmente.
Retido pelo tomador do serviço	O tomador desconta o ISS do pagamento e recolhe diretamente à prefeitura.
Retido pelo intermediário	O intermediário da operação é quem retém e recolhe o ISS.

Exigibilidade suspensa

Quando há decisão judicial ou processo administrativo que suspende temporariamente a obrigação de recolher o ISS. Ao marcar essa opção, é necessário informar o tipo de suspensão e o número do processo (30 dígitos).

Benefício municipal (BM)

Benefício fiscal concedido pelo município, como isenção ou redução da base de cálculo. Os campos são:

Número do benefício — código que identifica o benefício na legislação municipal.
Redução da base de cálculo em R$ — valor fixo de redução da base de cálculo.
Redução da base de cálculo em % — percentual de redução da base de cálculo.

Preencha apenas um dos campos de redução (valor ou percentual), nunca ambos ao mesmo tempo.

Retenções federais

Valores retidos na fonte e recolhidos pelo tomador à Receita Federal. Esses campos só precisam ser preenchidos quando a operação ou a prefeitura exigirem.

Campo	O que é
Contribuição previdenciária (INSS)	Retenção de 11% sobre serviços que envolvem cessão de mão de obra.
IRRF	Imposto de Renda Retido na Fonte, aplicado sobre serviços profissionais. Alíquota típica de 1,5% a 4,8%.
CSLL	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Retenção de 1% sobre serviços sujeitos a retenção federal.

Totais aproximados de tributos

Obrigação da Lei 12.741/2012 que exige transparência ao consumidor sobre a carga tributária total do serviço. As formas de informação são:

Opção	Descrição
Não informar totais aproximados	Não inclui essa informação na nota.
Percentual público no Simples Nacional	Usa o percentual padrão divulgado para empresas do Simples.
Percentuais aproximados por esfera	Informa percentuais separados (federal, estadual e municipal).
Valores em R$ por esfera	Informa valores absolutos separados por esfera tributária.

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